Descrição
A oferta de lances destinados a aquisição de lotes classificados como “Sucatas Aproveitáveis” e “Sucatas Aproveitáveis com Motor Inservível” fica restrita a Empresa de desmontagem registrada, conforme disposto no Artigo 3º da Lei nº 12.977, de 2014, resolução 611/16 do CONTRAN (empresas especializadas em desmontagem) que atendam às condições de habilitação previstas neste edital. Quem desrespeitar a legislação responderá processo criminal.
Formas de pagamento
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